Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Iniciados antes de 1 de julho de 2026, que ainda não se encontram concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2025/2449, da Comissão, de 4 de dezembro.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]