A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em 14 de Maio de 2010.
ANEXO
REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELO FUNDO EUROPEU PARA A INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS