Art.º 12 · Portaria n.º 271/2013 — Condições de admissibilidade

1 -Apenas serão analisados os projetos de candidatura das entidades que, cumulativamente:
1. a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
2. b)Não tenham dívidas ao Fundo;
3. c)Não estejam inibidas de concorrer nos termos das alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º, salvo quando prestem garantia bancária;
4. d)Demonstrem que as entidades parceiras verificam o disposto nas alíneas anteriores.
2 -Constituem requisitos de admissão do projeto:
1. a)Enquadramento nos objetivos e ações previstas na legislação comunitária referente ao fundo;
2. b)Apresentação de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que aplicável;
3. c)Cumprimento da legislação nacional e comunitária, em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
4. d)Cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
5. e)Acreditação, nos termos legais, do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de atividades de formação;
6. f)Comprovação de como será assegurada a contrapartida nacional, quando aplicável.

Artigo 12.º — Condições de admissibilidade