Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: COMN - Lote 1, 2 e 7 - COMC Lote 3, 4 e 5 - COMS Lote 6»