São revogadas as Portarias n.os 633/2007, de 30 de maio, e 656/2007, de 30 de maio.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2026
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São revogadas as Portarias n.os 633/2007, de 30 de maio, e 656/2007, de 30 de maio.
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