Artigo 13.º-B
Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao 'APOIAR RENDAS'
Data consultada: 15/01/2021.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.