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Artigo 14.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 15/01/2021.

Esta redação foi substituída em 16/01/2021. Ver a versão consolidada

Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:

  1. a)Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  2. b)Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  3. c)Cessar a atividade.