Artigo 7.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 23/09/2011.
Esta redação foi substituída em 11/12/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos desde 29 de Agosto de 2011.
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 23/09/2011.
Esta redação foi substituída em 11/12/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos desde 29 de Agosto de 2011.