Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida para a GNR e para a PSP, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 316 300 (euro) (trezentos e dezasseis mil e trezentos euros) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 087 - STIC - Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação (STIC), no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
2 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
317325571