Art.º 2 · Portaria n.º 272/2026/1 — Declaração de colheita e produção

1 -Os viticultores, produtores, vitivinicultores e os vitivinicultores-engarrafadores devem apresentar anualmente ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), através do sistema de informação da vinha e do vinho (SIVV), uma declaração de colheita e produção relativa à sua colheita ou produção nessa campanha vitivinícola, nos termos previstos nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, da Comissão, de 11 de dezembro de 2017.
2 -A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até 31 de outubro de cada ano.
3 -Os viticultores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 1000 litros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de colheita e produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo.
4 -As adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores, com atividade vitivinícola, deverão organizar e manter atualizado o ficheiro dos seus associados, em que se registem, pelo menos, os elementos constantes da declaração de colheita e produção a que se refere esta portaria, elementos esses que deverão ser facultados ao IVV, I. P., sempre que solicitado.
5 -Para os efeitos do presente diploma, entende-se por viticultor a pessoa singular ou coletiva que produz uvas, numa exploração vitícola.
6 -As entidades com competência legal para o efeito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem assegurar a plena interoperabilidade com o SIVV.
7 -Em alternativa à apresentação através do SIVV, a declaração de colheita e produção pode ser apresentada através de sistemas de informação que assegurem a plena interoperabilidade com o SIVV, e desde que sejam reconhecidos pelo IVV, I. P., para o efeito.

Artigo 2.º — Declaração de colheita e produção

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