É revogada a Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.º 244/2022, de 26 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/06/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/06/2026
É revogada a Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.º 244/2022, de 26 de setembro.
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