Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem