1 -Os requisitos mínimos de segurança de ATM são estabelecidos em função da avaliação de segurança do local, do tipo de ATM e dos riscos associados às operações de manutenção.
2 -Na definição dos requisitos mínimos do ATM devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes fatores:
a)A segurança dos utentes e do público em geral;
b)As ameaças relativas ao ATM, às operações de manutenção e ao local físico de instalação;
c)As condições do local de instalação;
d)A existência de outras medidas de segurança no local de instalação;
e)As medidas de segurança nas operações de transporte de valores;
f)Os montantes disponíveis no ATM.
3 -Os requisitos mínimos de segurança do ATM devem contemplar:
a)O nível de proteção do cofre e fechaduras por referência às normas técnicas EN 1143-1 e UL 291 ATM;
b)A monitorização permanente dos sistemas de alarme;
c)O equipamento de alarme de instalação obrigatória ou recomendada;
d)A proteção por sistema de videovigilância por câmaras de vídeo;
e)A iluminação mínima do ATM;
f)A proteção dos utentes;
g)Os sistemas de ancoragem do ATM ao solo;
h)A proteção das notas por IBSN;
i)A proteção contra ataques físicos (ram raid);
j)A georreferenciação do ATM;
k)A sinalética de segurança.
4 -Os requisitos mínimos de segurança são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidas as forças e serviços de segurança, o Banco de Portugal e as associações representativas das empresas de segurança privada e das instituições de crédito classificado com o grau de confidencial.