Saltar para o conteúdo principal

Artigo 103.º — Requisitos técnicos mínimos de ATM

Vigente desde: 20/08/2013
  1. 1 -Os requisitos mínimos de segurança de ATM são estabelecidos em função da avaliação de segurança do local, do tipo de ATM e dos riscos associados às operações de manutenção.
  2. 2 -Na definição dos requisitos mínimos do ATM devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes fatores:
    1. a)A segurança dos utentes e do público em geral;
    2. b)As ameaças relativas ao ATM, às operações de manutenção e ao local físico de instalação;
    3. c)As condições do local de instalação;
    4. d)A existência de outras medidas de segurança no local de instalação;
    5. e)As medidas de segurança nas operações de transporte de valores;
    6. f)Os montantes disponíveis no ATM.
  3. 3 -Os requisitos mínimos de segurança do ATM devem contemplar:
    1. a)O nível de proteção do cofre e fechaduras por referência às normas técnicas EN 1143-1 e UL 291 ATM;
    2. b)A monitorização permanente dos sistemas de alarme;
    3. c)O equipamento de alarme de instalação obrigatória ou recomendada;
    4. d)A proteção por sistema de videovigilância por câmaras de vídeo;
    5. e)A iluminação mínima do ATM;
    6. f)A proteção dos utentes;
    7. g)Os sistemas de ancoragem do ATM ao solo;
    8. h)A proteção das notas por IBSN;
    9. i)A proteção contra ataques físicos (ram raid);
    10. j)A georreferenciação do ATM;
    11. k)A sinalética de segurança.
  4. 4 -Os requisitos mínimos de segurança são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidas as forças e serviços de segurança, o Banco de Portugal e as associações representativas das empresas de segurança privada e das instituições de crédito classificado com o grau de confidencial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2013

Comparar versões deste artigo