Saltar para o conteúdo principal

Artigo 105.º

Instalação de novos ATM

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instalação de novos ATM está sujeita a registo, condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos no artigo 103.º, devendo a instituição de crédito gestora do equipamento elaborar avaliação prévia das condições de segurança.
  2. 2 -O pedido de registo é submetido a parecer da força de segurança territorialmente competente, a emitir no prazo máximo de 20 dias úteis, após o qual e na ausência de parecer expresso, se considera o pedido deferido.
  3. 3 -Sendo emitido parecer negativo fundamentado, o processo é submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e notificado à entidade requerente, sendo a utilização do equipamento condicionada à implementação das medidas de segurança corretivas.
  4. 4 -Os registos e procedimentos previstos no presente artigo e no artigo anterior são transmitidos ao DSP e classificados com o grau de confidencial.