Artigo 107.º · Requisitos técnicos dos equipamentos
Em vigor desde 16/02/2021
1 -São aplicáveis aos equipamentos de alarme os requisitos técnicos previstos na presente portaria.
2 -O utilizador do sistema de alarme deve diligenciar pelo bom funcionamento dos equipamentos, assegurando, no mínimo, a submissão do mesmo a uma ação de manutenção presencial anual realizada por entidade titular de alvará C ou com registo prévio, a qual deve ser objeto de registo no livro de registos do sistema.
3 -Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotadas no livro de registos relativo ao sistema instalado.
4 -O modelo do livro de registos do sistema é aprovado por despacho do diretor nacional da PSP.