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Artigo 19.º

Tipologia de viaturas de transporte de valores

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As viaturas de transporte de valores, de acordo com os fins a que se destinam, podem ser do seguinte tipo:
    1. a)Viatura blindada destinada a transporte de notas ou moedas de banco ou de outro tipo de valores;
    2. b)Viatura destinada ao transporte exclusivo de moeda metálica em contentores, paletes ou similares.
  2. 2 -Para o transporte de fundos, valores e objetos de valor de montante inferior a (euro) 15 000, podem ser autorizadas viaturas não blindadas, de acordo com as seguintes restrições:
    1. a)A viatura só pode operar entre as 6 e as 22 horas, considerando-se como tal a saída e entrada nas instalações operacionais da entidade de segurança privada;
    2. b)A obrigatoriedade de utilização de IBNS no percurso pedonal entre o veículo e o local de recolha e entrega de numerário;
    3. c)A existência de compartimento independente de transporte de carga, separado por divisória fixa do compartimento da tripulação.