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Artigo 25.º

Comprovação dos requisitos mínimos de instalações

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com o pedido previsto no n.º 1 do artigo 22.º devem ser apresentados os seguintes documentos e elementos relativos às instalações:
    1. a)Empresas de segurança privada:
      1. i)Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto ou utilização a outro título do imóvel;
      2. ii)Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial ou comercial;
      3. iii)Certidão do registo predial, quando as instalações não sejam propriedade da entidade requerente;
      4. iv)Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e certificados de conformidade com as normas previstas na presente portaria;
      5. v)Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.
    2. b)Entidades com serviços internos de autoproteção:
      1. i)Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde vão ser instalados os serviços internos de autoproteção;
      2. ii)Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e certificados de conformidade com as normas previstas na presente portaria;
      3. iii)Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista;
      4. iv)Identificação das instalações abrangidas pela licença.
    3. c)Entidades consultoras de segurança:
      1. i)Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde vão ser desenvolvidos os serviços;
      2. ii)Memória descritiva das medidas de segurança implementadas ou a implementar adequadas à finalidade prevista no artigo 15.º.
    4. d)Entidades formadoras:
      1. i)Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde vão ser desenvolvidas as ações de formação;
      2. ii)Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.
  2. 2 -Após a conclusão do procedimento os elementos referidos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 são objeto de tratamento com o grau de segurança confidencial.