Art.º 75 · Portaria n.º 273/2013 — Regulamento interno

1 -A entidade formadora deve elaborar e disponibilizar o regulamento interno a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que contemple as regras de funcionamento aplicáveis à sua atividade formativa, que refiram com clareza os seguintes elementos:
1. a)Requisitos de acesso e formas de inscrição;
2. b)Critérios e métodos de seleção de formandos;
3. c)Condições de funcionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções;
4. d)Deveres de assiduidade;
5. e)Critérios e métodos de avaliação da formação;
6. f)Descrição genérica de funções e responsabilidades;
7. g)Procedimento de tratamento de reclamações.
2 -No caso de formação a distância, o regulamento deve ainda regular os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.
3 -A entidade formadora deve assegurar a divulgação do regulamento, nomeadamente, através da sua disponibilização no local de atendimento, nas salas de formação averbadas e, quando exista, no sítio da Internet da entidade.

Artigo 75.º — Regulamento interno