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Artigo 8.º

Alvará C - Requisitos especiais de segurança

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos sistemas previstos no artigo anterior, as instalações operacionais de empresas de segurança privada titulares de Alvará C, onde estejam instaladas centrais de receção e monitorização de alarmes, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:
    1. a)Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro e controlo de acessos à zona onde se encontra instalada a central de alarmes, e que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I;
    2. b)Porta de acesso à central de receção e monitorização de alarmes blindada, com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627 e contactos magnéticos de potência média;
    3. c)Deteção volumétrica, no mínimo classificada de grau 3 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente, em todas as dependências anexas ou contíguas à central de receção e monitorização de alarmes, assim como no local onde se situe o gerador ou acumulador de energia;
    4. d)Gerador ou acumulador de energia, com autonomia mínima de 6 horas;
    5. e)Controlo dos sistemas de videovigilância a partir da central de receção e monitorização de alarmes.
  2. 2 -A central de receção e monitorização de alarmes deve ainda reunir as seguintes caraterísticas:
    1. a)As paredes que a delimitem devem ter uma categoria de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente;
    2. b)Os vidros existentes devem ser de segurança com nível blindagem BR4, de acordo com a norma EN 1063 ou equivalente;
    3. c)As portas de acesso devem possuir sistema de interbloqueamento e ser de acesso condicionado e restrito, possuindo dispositivo de abertura controlado pelos operadores.
  3. 3 -No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma pode situar-se na central de receção e monitorização de alarmes, não se aplicando neste caso o disposto no n.º 4 do artigo 7.º.
  4. 4 -Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação.
  5. 5 -Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n.º 2 do artigo anterior e corresponder, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.
  6. 6 -O disposto no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.º 1.