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Artigo 82.º

Treino e provas de avaliação

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades de segurança privada detentoras de canídeos para utilização como meio complementar de segurança devem promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência.
  2. 2 -O treino deve decorrer em centro de treino adequado e só pode ser ministrado por treinadores certificados nos termos do regime legal aplicável.
  3. 3 -A utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada está sujeita à superação prévia de testes de anti agressividade, de sociabilidade e de obediência, com o seu tratador, em centro de treino cinotécnico devidamente reconhecido e autorizado.
  4. 4 -São submetidos a exame cinotécnico, a realizar perante júri designado pelo diretor nacional da PSP, tanto os canídeos como o pessoal de vigilância que os utiliza.
  5. 5 -Os elementos das forças de segurança que devem integrar o júri são designados anualmente pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo diretor nacional da PSP.
  6. 6 -O conteúdo, duração e métodos de avaliação do exame previsto no número anterior são aprovados por despacho do diretor nacional da PSP.
  7. 7 -O resultado do exame é notificado à entidade de segurança privada.