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Artigo 85.º

Comunicação e registo

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, é comunicada à Direção Nacional por via eletrónica e compreende os seguintes elementos:
    1. a)Nome do segurança privado autorizado;
    2. b)Função ou especialidade;
    3. c)Número de cartão profissional;
    4. d)Número da licença de uso e porte de arma;
    5. e)Número da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas, se aplicável;
    6. f)Tipo de arma e suas especificações técnicas;
    7. g)Data da autorização;
    8. h)Prazo de validade da autorização.
  2. 2 -O dever de comunicação é aplicável à renovação ou revogação da autorização prevista no número anterior.
  3. 3 -A caducidade, suspensão ou cancelamento do cartão profissional determina a caducidade imediata da autorização.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.