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Portaria n.º 273/2013

Artigo 98.ºEstabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de arte

Em vigor desde 16/02/2021
  1. 1 -Os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de obras de arte, nomeadamente galerias de arte, devem adotar um sistema e medidas de segurança que no mínimo inclua:
    1. a)Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;
    2. b)Sistemas de deteção de intrusão;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -A obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança prevista no número anterior só se aplica a estabelecimentos cujo valor seguro das obras de arte seja superior a (euro) 15 000.
  3. 3 -Os sistemas de videovigilância devem ter as características previstas no n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e permitir a identificação de pessoas, bem como a cobertura das zonas ou áreas comuns acessíveis ao público.
  4. 4 -A conservação das imagens captadas pelos sistemas de videovigilância obedece ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
  5. 5 -Nos locais de acesso ao público é obrigatória a afixação da informação e simbologia prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.