Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

O artigo 34.º-B do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 34.º-B

[...]

1. 1 -O limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo, em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, é fixado nas seguintes percentagens, aplicáveis aos valores previstos no anexo ii do mesmo regulamento:
   1. a)3,960 093 26 %, para o ano de 2017;
   2. b)3,902 110 36 %, para o ano de 2018;
   3. c)3,845 800 90 %, para os anos seguintes.
2. 2 -O montante anual de pagamento redistributivo é apurado através da multiplicação do valor unitário indicativo de (euro) 50 pelo número de direitos ativados, até ao máximo de cinco direitos por agricultor.
3. 3 -...