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Artigo 29.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 08/06/2023.

Esta redação foi substituída em 07/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam tipologias de investimento tipificadas no artigo 27.º, que visem a intervenção ao nível das explorações florestais, que se enquadrem nos objetivos previstos na alínea d) do artigo 2.º, e que reúnam, ainda, as seguintes condições:
    1. a)Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento contígua de 0,50 ha;
    2. b)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3000;
    3. c)As espécies florestais utilizadas nas ações de rearborização sejam as que constam do PROF, podendo ser utilizadas outras espécies florestais, quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem;
    4. d)As ações de arborização ou rearborização estejam autorizadas ou com comprovativo da apresentação do pedido de autorização, ou com comunicação prévia válida, no âmbito do regime jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual;
    5. e)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
    6. f)Apresentem coerência técnica;
    7. g)Em caso de rearborização, esta deve conduzir a uma melhoria do valor económico da floresta.
    8. h)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4-A existência de rede de faixas de gestão de combustível não prejudica a contiguidade das áreas confinantes.
  5. 5 -A rearborização após corte apenas é elegível no caso de se introduzirem alterações na estrutura ou composição dos povoamentos que conduzam a um aumento do seu valor económico e, no caso de povoamentos monoespecíficos, se ocorrer uma diversificação da composição com introdução de folhosas autóctones, em pelo menos 20 ou 40 % da área a reconverter, consoante o povoamento se localize fora ou dentro da Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000, respetivamente.
  6. 6 -Não são elegíveis os investimentos que sejam incompatíveis com os compromissos existentes, anuais ou plurianuais, no âmbito das MAA, MZD, RPB, RPA ou outros a definir em OTE.