Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de docagem do catamarã Carnide
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de docagem do catamarã Carnide, até ao montante global de 239.981,30 euros, (duzentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e um euros e trinta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de docagem do catamarã Carnide, referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita no ano de 2017 e a inscrever no ano de 2018, nos orçamentos da Transtejo, S. A.
É ratificado o montante executado no ano económico de 2017.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
311300271