A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/12/2020
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Em vigor desde 02/12/2020