A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 30 de novembro de 2020.
113776313
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2020
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Em vigor desde 02/12/2020