O presente diploma procede à alteração da Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada, efetuadas por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/08/2013
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Em vigor desde 21/08/2013