A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 13 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 14 de agosto de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2013