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Artigo 8.º

Verificação pela AT

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à AT verificar, no prazo de 120 dias contados a partir da data da apresentação do requerimento previsto no artigo anterior, designadamente:
    1. a)O cumprimento dos requisitos de que depende a aplicação do n.º 3 do artigo 75.º-A do Código do IRC;
    2. b)As condições para a aplicação dos critérios de repartição;
    3. c)A adequação dos critérios de repartição apresentados pelos requerentes nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º
  2. 2 -Quando não se verifiquem as condições para a aplicação dos critérios de repartição ou estes não sejam considerados adequados, os requerentes são notificados para, no prazo de 30 dias, reformularem os elementos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º de acordo com um critério adequado, nos termos da presente portaria.