Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos
Objeto
São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Norma revogatória
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, aprovadas pela Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 19 de novembro de 2021.
(ver documento original)
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