Art.º 12 · Portaria n.º 276-B/2026/1 — Fases de candidatura

1 -No âmbito do Incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, a candidatura é apresentada a todo tempo, após o anúncio de abertura, sendo atribuído o incentivo aos projetos elegíveis, por ordem de entrada, até ao limite da disponibilidade financeira de cada exercício.
2 -No âmbito do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento, cada ano civil terá duas fases de candidaturas, a abrir até ao final dos meses de março e setembro, publicadas pelo ICA, I. P., no seu sítio da Internet, com uma duração prevista de 40 dias úteis, entre o encerramento das candidaturas e a decisão final.
3 -Cada fase de candidaturas é composta por quatro distintos períodos, cada um com a duração de 10 dias úteis, nos seguintes termos:
1. a)Período de submissão de candidaturas de 10 dias úteis;
2. b)Período de análise de candidaturas, incluindo avaliação, eventual interpelação para aperfeiçoamento, esclarecimentos ou submissão de elementos adicionais, e elaboração de proposta de avaliação e seriação, no prazo de 10 dias úteis;
3. c)Período de realização de audiência prévia sobre a proposta avaliação e seriação de candidaturas e submissão da proposta de decisão final da Comissão de Avaliação, no prazo de 10 dias úteis;
4. d)Período de análise de contributos e submissão da proposta de decisão final da Comissão de Avaliação, no prazo de 10 dias úteis;
5. e)Período decisório, de receção, análise e decisão sobre a proposta de decisão final da avaliação e seriação de candidaturas, no prazo de 10 dias úteis.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, por motivo fundamentado e mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura, do audiovisual e do turismo, as datas de abertura e encerramento de cada fase de candidatura podem ser adiadas ou prorrogadas.
5 -Excecionalmente, no ano civil de 2026, o prazo para apresentação de candidaturas decorre entre 29 de junho e 10 de julho.

Artigo 12.º — Fases de candidatura

Histórico de Alterações