- 1 -Os requerentes e beneficiários que tiverem prestado falsas declarações estão sujeitos a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras que possam acrescer, nos termos da lei.
- 2 -A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes e beneficiários determina a impossibilidade de se candidatarem ao benefício do Incentivo pelo prazo de cinco anos.
- 3 -Os membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas são responsáveis nos termos previstos na lei.
Artigo 21.º — Falsas declarações e responsabilidade
Vigente desde: 26/06/2026
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