Podem candidatar-se e beneficiar do apoio as entidades que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º do Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual.
Artigo 2.º — Candidatos e beneficiários
Vigente desde: 26/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2026
Referências (1)
- Artigo 3.º