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Artigo 2.º

Períodos de funcionamento

Redação registada como em vigor em 12/01/2013.

Esta redação foi substituída em 08/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo disposição especial, o período de funcionamento semanal das farmácias de oficina tem o limite mínimo de 44 horas, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
  2. 2 -O período de funcionamento diário das farmácias de oficina deve ser fixado em termos que garantam a abertura ao público nos períodos seguintes:
    1. a)De segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 13 horas e das 15 às 19 horas;
    2. b)[Revogada].
  3. 3 -O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina em turno de regime de disponibilidade tem o limite mínimo de 40 horas, distribuído pelos períodos diurnos de todos os dias da semana, exceto o domingo.
  4. 4 -O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, é de 40 horas, devendo ser fixado em termos que garantam a abertura ao público nos períodos seguintes:
    1. a)De segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 12 horas e 30 minutos e das 15 às 18 horas e 30 minutos;
    2. b)[Revogada].