A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 31 de maio de 2023.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 1 de setembro de 2023.
116819987
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/09/2023
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Em vigor desde 06/09/2023