Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2025.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2025, até ao montante máximo de 25 950,00 € (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 824/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
15 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318952505