Artigo 4.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 17/10/2011.
Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 17/10/2011.
Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.