- 1 -O modo de prestação de serviço do pessoal técnico bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no presente capítulo.
- 2 -O regime de prestação de serviço e de provimento do pessoal técnico é análogo ao do pessoal de investigação.
Artigo 48.º — Categorias e Regime
Vigente desde: 04/02/2014
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