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Artigo 6.º — Entidade Instituidora e as suas Competências

Vigente desde: 04/02/2014
  1. 1 -A ENSIGAIA - Educação e Formação, Sociedade Unipessoal, Lda., adiante designada por ENSIGAIA, Lda., é a Entidade Instituidora do ISLA.
  2. 2 -Compete à ENSIGAIA, Lda., designadamente:
    1. a)Criar e garantir as condições para o normal funcionamento do ISLA, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
    2. b)Dotar o ISLA de estatutos e de um regulamento interno em que os objetivos indicados na alínea anterior sejam salvaguardados;
    3. c)Submeter a registo esses estatutos, bem como todas as suas alterações;
    4. d)Fixar, anualmente, as propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino;
    5. e)Afetar ao ISLA e às Escolas um património específico em instalações e equipamentos que garantam a sustentação e o funcionamento dos mesmos;
    6. f)Designar, nos termos dos presentes Estatutos, o Presidente do ISLA, nomear o Administrador do ISLA e destituí-los nos termos do RJIES;
    7. g)Aprovar o plano de atividades e orçamento do ISLA;
    8. h)Assegurar a contratação de pessoal docente e não docente, estabelecendo as relações laborais correspondentes;
    9. i)Representar legalmente o ISLA em juízo e fora dele;
    10. j)Requerer autorização de funcionamento de ciclos de estudos, após consulta dos órgãos estatutariamente competentes;
    11. k)Garantir o exercício efetivo da autonomia científica, cultural e pedagógica do ISLA;
    12. l)Garantir a independência efetiva entre os órgãos de natureza científica ou pedagógica e os órgãos de natureza administrativa ou financeira;
    13. m)Assegurar que os representantes dos professores sejam ouvidos, através do Conselho Geral, em matérias relacionadas com a gestão administrativa do ISLA;
    14. n)Exercer poder disciplinar sobre professores e demais pessoal, e sobre os estudantes, precedendo parecer prévio do estabelecimento de ensino, podendo delegar esta competência nos Diretores das Escolas.

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Em vigor desde 04/02/2014

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