- 1 -Tanto para a elaboração como para a revisão dos presentes estatutos, são ouvidos todos os órgãos do estabelecimento.
- 2 -Salvo alteração no regime legal aplicável, o processo de revisão só pode iniciar-se após quatro anos contados da data da última publicação.
- 3 -Os estatutos revistos são sujeitos ao registo pelo ministério da tutela e à subsequente publicação.
Artigo 60.º — Revisão e Alteração dos Estatutos
Vigente desde: 04/02/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/02/2014