O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio financeiro selectivo à escrita de argumentos cinematográficos para longas metragens de ficção, a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, adiante designado por ICAM, com a finalidade de incentivar a criação e renovação da produção cinematográfica de longas metragens de ficção.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/05/2000
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2000