Artigo 16.º · Desistência do beneficiário do apoio
Em vigor desde 22/05/2000
1 -O beneficiário do apoio pode desistir em qualquer momento do apoio financeiro atribuído.
2 -Caso a desistência do beneficiário ocorra até à celebração do acordo, o apoio financeiro reverte a favor do candidato ordenado imediatamente a seguir na lista ordenada.
3 -A desistência do beneficiário em momento posterior à celebração do acordo de apoio financeiro implica a devolução das quantias recebidas e a impossibilidade de apresentar candidatura aos concursos promovidos pelo ICAM durante um ano.