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Artigo 18.º — Pauta e ata

RevogadoVersão 4Vigente desde: 20/10/2025
  1. 1 -A publicação dos resultados da distribuição por meio de pauta é efetuada, às 17 horas de Portugal continental, na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, durante um período de seis meses.
  2. 2 -A ata documenta:
    1. a)A data da distribuição e as horas do seu início e fim;
    2. b)A identificação da unidade central em que ocorreu a distribuição;
    3. c)O nome e a função dos intervenientes;
    4. d)As operações de distribuição efetuadas;
    5. e)Os impedimentos identificados, os respetivos motivos e os processos abrangidos;
    6. f)A atribuição de um processo a um juiz e os respetivos fundamentos legais;
    7. g)As informações que os intervenientes pretendam consignar.
  3. 3 -Os resultados de cada operação de distribuição constam em anexo à ata.
  4. 4 -Declarada a conclusão da distribuição, a ata é assinada pelo juiz, pelo magistrado do Ministério Público, pelo oficial de justiça e pelo advogado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 20/10/2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série(09/10/2025)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 11/05/2023 a 19/10/2025

Portaria n.º 86/2023 - 1.ª Série(27/03/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/09/2018 a 10/05/2023

Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série(20/09/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 26/08/2013 a 29/09/2018

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