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Artigo 19.º

Atos processuais de magistrados em suporte informático

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos processuais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada.
  2. 2 -A assinatura eletrónica efetuada nos termos dos números anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais.