Artigo 24.º — Citação edital

RevogadoVersão 3Vigente desde: 20/10/2025

O anúncio relativo à citação edital previsto no artigo 240.º do Código de Processo Civil é publicado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 20/10/2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série(09/10/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/09/2018 a 19/10/2025

Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série(20/09/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 26/08/2013 a 29/09/2018

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