Artigo 28.º · Peças processuais e documentos em suporte físico
Revogado
1 -Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo magistrado competente, em despacho fundamentado em cada processo, considerando-se como não sendo relevantes, designadamente:
a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
b)Despachos de expediente e respetivos atos de cumprimento, que visem atos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:
i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
ii)Despachos de marcação de audiência de julgamento;
iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direção-Geral da Segurança Social;
v)Vistos em fiscalização e em correição;
c)Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação;
d)Comunicações internas;
e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios eletrónicos;
f)Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.