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Artigo 29.º

Certidões

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A passagem de certidões de termos e atos prevista no n.º 1 do artigo 170.º do Código de Processo Civil, quando tenha por fim a junção das mesmas a processo judicial pendente, é efetuada eletronicamente, devendo a secretaria enviar a certidão para o tribunal onde o referido processo foi distribuído.
  2. 2 -O envio da certidão é efetuado, sempre que possível, através do sistema informático, com a indicação do processo a que se destina e de quem requereu a certidão.