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Artigo 30.º

Comunicação de atos entre serviços judiciais

Redação registada como em vigor em 22/11/2024.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transmissão de quaisquer mensagens entre serviços judiciais e a expedição ou devolução de cartas precatórias deve ser efetuada, sempre que possível, através do sistema informático, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil quanto aos atos urgentes.
  2. 2 -Nos casos previstos no artigo 175.º do Código de Processo Civil, não sendo possível o exame do autógrafo, planta, desenho ou gráfico em virtude do seu envio digital ou através de reprodução fotográfica digital, este é remetido com a carta por via postal registada.