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Artigo 33.º

Processo único de recluso

Redação registada como em vigor em 29/05/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando for recebida no tribunal de execução das penas comunicação de aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, nos termos do artigo 35.º, é distribuído e autuado o processo único de recluso, se ainda não existir.
  2. 2 -Os demais processos e incidentes relativos ao mesmo recluso são apensados aos autos referidos no número anterior.
  3. 3 -Os autos referidos no n.º 1 são reabertos sempre que o tribunal o entender conveniente ou quando dê entrada expediente a que não deva corresponder forma de processo ou incidente autónomo.